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CÂMARA FEDERAL APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE ACABA COM MONOPÓLIO DOS CORREIOS


Foto: Rafael Araújo.


O plenário da Câmara aprovou a urgência para dois projetos polêmicos que provocaram muita discussão e debate entre os deputados. Um deles (PL 591/21) quebra o monopólio dos Correios sobre os serviços postais e foi apontado pela oposição como o primeiro passo para uma futura privatização da empresa.


O outro projeto (PL 6764/02) revoga a Lei de Segurança Nacional e no seu lugar define crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania, entre outros. Com o regime de urgência, as duas propostas podem ser votadas a qualquer momento no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.


O projeto que permite a exploração de serviços postais pela iniciativa privada prevê que o governo mantenha parte do serviço, chamado de “serviço postal universal”, com a entrega de encomendas simples, cartas e telegramas, obrigações previstas na Constituição.


Para a oposição, a verdadeira intenção da proposta é tirar a concorrência de uma empresa estatal, que presta bons serviços e está presente em praticamente todos os municípios do país, para beneficiar empresas privadas que já podem explorar o serviço de entrega de encomendas. Foi o que disse o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), líder da Minoria.


“O real interesse não é melhorar serviços, sofisticar. Não é nada disso. Estão de olho na compra da Internet. Estão de olho numa empresa que chega com qualidade nesses lugares. A privatização vai aumentar o lucro de quem já pode fazer isso. Esse comércio já pode ser feito pela empresa privada. A empresa privada já pode comercializar produtos comprados na Internet. Esse monopólio já foi quebrado. Não vem com discurso de que monopólio atrapalha. Não tem esse monopólio”.


Na semana passada, o governo incluiu os Correios no Plano Nacional de Desestatização, o que permite a realização de estudos para uma eventual privatização ou abertura de capital para a iniciativa privada.


Mas o relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), negou que o projeto trate da privatização da empresa. Ele explicou que o objetivo da proposta é aumentar a eficiência dos serviços postais e ao mesmo tempo diminuir os gastos públicos.


“Fala da regulamentação e modernização do serviço postal brasileiro. Não se trata nem em um minuto da palavra privatização. Então é bom que fique claro que essa narrativa de privatizar os Correios está muito longe de acontecer antes que haja um amplo e pleno debate. Precisamos de instituições fortes, eficientes, sem interferências políticas, com capacidade de auto-sustento”.


Outro projeto que também teve a urgência aprovada foi o que revoga a Lei de Segurança Nacional. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ainda não apresentou seu parecer, mas tem conversado com os diversos partidos em busca de apoios.


A proposta divide o Plenário. Parte da oposição defende a revogação de uma lei identificada com a ditadura, mas teme que a nova proposta restrinja protestos e até movimentos grevistas. Mas a base governista também vê a proposta com preocupação, como disse o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que recomentou voto contra a urgência, mesmo reconhecendo o diálogo com a relatora.


“Absorveu algumas preocupações que nós tínhamos, especialmente em relação à proteção das Forças Armadas e também da proteção do território e da soberania nacional. Por outro lado, ainda não avançou em várias daquelas que entendíamos e continuamos entendendo como muito relevantes. E também incorporou sugestões de outros partidos, que nós imaginamos que sejam da oposição. Então, nesse sentido, nós não vemos por que votar a urgência neste momento”.


Duas semanas atrás, a deputada Margarete Coelho, em um debate na Internet, disse que iria sugerir inovações não previstas na proposta original, como a criminalização de do disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições.


A urgência acabou sendo aprovada por 386 votos a 57. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a Lei de Segurança Nacional precisa ser revogada.


“É mais do que na hora de a gente mudar essa legislação em relação à Lei de Segurança Nacional. Entendemos que ela tem sido usada de maneira indevida em nosso país, de maneira autoritária. É um entulho da ditadura militar e nós temos que remover isso. E por essa razão nós entendemos que a urgência é necessária”.


O Plenário também aprovou a urgência para o projeto (PL 468/19), do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, uma maneira de universalizar e modernizar o acesso dos pacientes às unidades do SUS em todo o país. Este projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários.

Fonte: Rádio Câmara

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