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PROJETO OBRIGA PRESOS A PAGAREM SUAS DESPESAS.

Atualizado: Fev 13


Imagem reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei de autoria do ex-senador Waldemir Moka, que tem como proposta a obrigatoriedade do preso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional". O texto já havia sido aprovado por outras comissões ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Apesar de, naquele mês, ter ocorrido uma polêmica quanto a situação dos presidiários, pois os mesmos não possuem condição de fazer o pagamento, o texto seguiu para a análise do plenário da Casa. Nesta quarta (12), o relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. O texto prevê que "o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional". Caso o detento tenha recursos próprios, "o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional". E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam "dívida ativa da Fazenda Pública". Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, "somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho". Além disso, "o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida". Ao término do cumprimento da pena, "eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido".

Fonte: O Globo.


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