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MPCE RECOMENDA FISCALIZAÇÃO DIÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MADALENA


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de justiça respondendo pela Comarca de Madalena Alan Moitinho Ferraz, expediu, no dia 27, uma Recomendação à Vigilância Sanitária, à Defesa Civil, à Secretaria Municipal de Saúde, à Polícia Militar e demais órgãos responsáveis pela fiscalização naquele município, a fim de que deem cumprimento às normas federais, estaduais e aos decretos municipais os quais dispõem sobre as medidas de prevenção à Covid-19 (Novo Coronavírus), mediante fiscalização diária dos estabelecimentos comerciais, sobretudo em bares, restaurantes, academias e casas de festas, de modo a evitar descumprimentos das regras sanitárias, abertura e aglomeração de pessoas nestes locais.

Conforme a manifestação ministerial, os agentes públicos devem intensificar as fiscalizações dos estabelecimentos comerciais, academias e bares para o integral cumprimento do Decreto Estadual nº 33/722, não atuando apenas com base em denúncias, mas agindo diariamente e preventivamente. Portanto, eles devem adotar medidas educativas, entrando em contato com os estabelecimentos comerciais utilizando-se dos meios de comunicação mais ágeis (como e-mail, telefone, videoconferência, entre outros), com o intuito de esclarecer as regras a serem observadas, bem como da aplicação de possíveis penalidades.

Segundo o documento, ao identificar irregularidades, os agentes de fiscalização devem proceder a respectiva notificação, interdição, por meio de instrumentos idôneos, visando a orientar e coibir a prática de infrações criminais e administrativas, aplicando as respectivas sanções cabíveis por descumprimento das medidas sanitárias, solicitando o apoio da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros quando necessário.

Cópias de todas as autuações devem ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de Madalena. Os referidos órgãos têm o prazo de 72 horas, devido a urgência que o caso requer, para comunicarem as providências adotadas para cumprimento da Recomendação. Em Madalena, há o registro de mais de 423 casos confirmados de contágio pelo Novo Coronavírus, com a ocorrência de mais de 20 óbitos, e a certeza epidemiológica de que esse número aumentará, esperando-se que no menor patamar possível.

Fonte: MPCE.

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