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MULTA PARA QUEM DESCUMPRIR DECRETO DO GOVERNO SERÁ DE 50 MIL POR DIA.


O Governo do Estado do Ceará publicou decreto com validade de dez dias, anunciando multa fixa de R$ 50 mil por dia para aqueles que descumprir a ordem que obriga o fechamento de comércios e demais estabelecimentos no estado a partir da meia-noite de hoje sexta-feira (20). O documento foi publicado ontem (19) no Diário Oficial e registra que a violação do artigo citado “ensejará ao infrator a aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de medidas como a apreensão, a interdição e o emprego de força policial”. Não estão submetidos ao decreto, órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral, serviços de call center, distribuidoras e revendedoras de água e gás, distribuidores de energia elétrica, segurança privada, postos de combustíveis, funerárias, estabelecimentos bancários, lotéricas, padarias, clínicas veterinárias, lojas de produtos para animais, lavanderias, supermercados e realização de serviços médicos. A norma obriga que estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes, igrejas e demais instituições religiosas, museus, cinemas, academias, clubes, lojas, shopping center, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos dos estabelecimentos, feiras e exposições, indústrias, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como seus respectivos fornecedores e distribuidores. A ação faz parte de esforço para conter a proliferação do novo coronavírus no Estado.

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